Página de DALVA LÚCIA SIQUEIRA RAIMUNDO

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, DECRETA: Art. 1o Findo o mandato do Presidente da República,… Continuar

Quarta, 13 de agosto de 2008, 17h36 Atualizada às 17h38 STF edita súmula para barrar uso abusivo de algemas Laryssa Borges Direto de Brasília Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram as regras para limitar a utilização de algemas e evitar que elas sejam utilizadas de forma indiscriminada. Por decisão do STF, as algemas só poderão ser usadas em explícita resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física da escolta ou do próprio suspeito. Em todos os casos, a autoridade po… Continuar

Verdadeiras “elites” no país estão acima da Constituição por Ives Gandra da Silva Martins O ano de 2006 tem reservado ao povo brasileiro a triste descoberta de que a ordem jurídica só deve ser respeitada pelo povo. Há determinados segmentos da sociedade (políticos, sem-terra, marginais, etc.) que têm o seu próprio ordenamento, sem qualquer necessidade de se incomodar em respeitar à Constituição Federal e as leis civis e penais, pois se constituem em “elite” acima da lei. A primeira destas “el… Continuar