Respostas a este tópico

Permalink Responder até Aldo em 8 July 2008 at 17:57

Defendo a Constitucionalidade desta norma, uma vez que está em consônancia com os arts. 5, XXXV e LXXVIII,in verbis:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

no inciso XXXV, art 5º da nossa carta magna está garantindo o direito constitucional de ação, que se trata de um direito autônomo que não se confunde com o próprio direito material que se discute na demanda. O direito de ação é um direito subjetivo público, que todo cidadão possuí para defender os seus direito em juízo.

Para que seja realmente efetivado esse direito ou garantia previsto no corpo da Constituição, é imprescindível que a prestação juridicional seja celeri, capaz de proferiri uma decisão em tempo hábil para as partes. O iluminado Rui Barbosa já dizia que a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta. Porque a dilação legal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade”

Em relação ao inciso LXXVIII, este foi incorpotado ao texto constitucional com a emenda nº 45, com intuito de dar celeridade ao processo, garantindo assim o próprio direito de ação. Como dito acima, o direito de ação só será efetivado quando a prestação jurisdicional atender os ditames da celeridade processual.

Assim sendo, como já é notório por todos nós que o poder judiciário está afogado de demandas, por processos que duram anos, ferindo de morte os princípios constitucionais do direito de ação, duração razoável do processo, e por conseqüencia o devido processo legal substantivo.

POSTO ISSO, percebe-se que a inovação inserida no nosso estatuto processual civil atende a tendência do nosso direito processual, vizando a prestação jurisdicional justa e eficas.

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Permalink Responder até Aldo em 8 July 2008 at 18:54

Vale concluir que, o princípio do contraditório certamente não fora apagada, mitigou-se um pouco a sua eficácia para salvaguardar outras garantias e direitos fundamentais previstos na Constituição.

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